Osório é Advogado de Renato Maurício Prado

[ 05/05/2010 | 43 Comentários |

A cada novo fato é possível se entender melhor que tipo de acordo moveu essa gente nos últimos anos.

O “presidente” do Conselho Deliberativo do Vasco, José Carlos Torres Neves Osório, é advogado de um cidadão muito conhecido dos vascaínos pelo seu ódio ao Vasco: Renato Maurício Prado. (Vide movimento do processo abaixo).

É possível que nem tenha cobrado honorários. Tudo na camaradagem: Prado batia no “nefasto” e protege a vergonheira da “gestão” atual. Osório o defende na Justiça. Preços justos.

Como se vê na sentença, em primeira instância a dobradinha Osório/RMP perdeu. Cabe recurso. Mas isso não nos interessa. O que interessa é a configuração diária de todo aquele esquema de sabotagem à administração anterior, acerto que sempre soubemos existir e que, agora, aparece em claras evidências.

As máscaras vão caindo.

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Processo No 0028284-98.2009.8.19.0001
2009.001.028572-2

TJ/RJ – 05/05/2010 15:27:09 – Primeira instância – Distribuído em 04/02/2009

Comarca da Capital Cartório da 7ª Vara Cível

Endereço: Erasmo Braga 115 sala 317 D
Bairro: Castelo
Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 1º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: Lei de Imprensa / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil

Assunto: Lei de Imprensa (Não Recepcionada pela C. F.) / Indenização Por Dano Moral

Classe: Procedimento Ordinário

Autor JORGE FERNANDO RABELLO
Réu INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Advogado(s): RJ053403 – JOSE ALBERTO ALVES DINIZ
RJ011316 – JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO
RJ064624 – MARIA HELENA CALDAS OSORIO

Sentença:

Proc. 0028284-98.2009.8.19.0001 (2009.001.028572-2) Autor: JORGE FERNANDO RABELLO Ré: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA JORGE FERNANDO RABELLO propôs ação, pelo rito ordinário, em face de INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de quantum a ser fixado pelo juízo a título de indenização por danos morais. Afirma o autor que é árbitro de futebol e à época do ajuizamento da demanda ocupava o cargo de presidente da comissão de arbitragem da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, que por sua vez tem como presidente o Sr. Rubens Lopes, mais conhecido como Rubinho. Relata que apesar de ser pessoa idônea o réu maculou sua honra promovendo acusações indevidas no periódico do dia 30.01.2009, na coluna do jornalista Renato Maurício Prado, que o acusou de ser ‘gato’ e possuir duas carteiras e identidade com datas de nascimento diferentes, o que alega não ser verdade. Esclarece que o termo ‘gato’ é utilizado no meio futebolístico para chamar aqueles que falsificam sua certidão de nascimento e sua idade, mas o autor jamais foi denunciado ou processado por falsificação ou estelionato. Inicial de fls. 02-10 acompanhada dos documentos de fls. 11-40. Citado via postal (fls. 44), o réu apresentou a contestação de fls. 64-87, acompanhada dos documentos de fls. 45-62 (referentes à sua representação processual) e 88-222. Alega a ré que no caso em questão deve ser analisado sob a ótica da Lei de Imprensa, que dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e da informação; que os fatos e denúncias ligadas ao campo esportivo são de interesse de grande parte da população; que o colunista que escreveu a nota criticada pelo autor nada mais fez que expressar sua opinião sobre um fato público e notório, sobre o qual o próprio autor deu entrevistas; que já houve diversos processos nos quais o autor discute a mesma questão e que houve a instauração de inquérito junto à Delegacia de Defraudações registrado sobre o n. 225/2000, que resultou em posterior processo criminal que tramitou junto à 1ª Vara Criminal de Niterói sob o n. 2000.002.020779-6; que foi constatado que as impressões digitais nos dois requerimentos de identidade, com datas de nascimento diferentes, são do autor; que não houve excesso pelo jornalista, tendo havido apenas cunho informativo e crítico, o que é assegurado pela CRFB; que o autor já tinha sido processado em 1988 e 1992 por falsificação de documentos tendo na época sido constatada a existência de dois CPF’s em seu nome. Sustenta, ainda, a inexistência de prova dos danos alegados e que se acaso condenada a indenização de vê ser fixada de forma prudente e moderada. Pugna pela improcedência. Manifestação do autor acerca da contestação às fls. 225-230, na qual a parte autora rebate os argumentos apresentados pela ré, repisando aqueles já apresentados em sua inicial, pugnando ao fim pela procedência do pedido. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, bem como se tinham interesse na designação da audiência de conciliação, pelo autor (fls. 232) foi dito, apenas, que não tinha interesse na designação do ato conciliatório. O réu, por sua vez, às fls. 234-235, pugnou pela produção de prova emprestada consubstanciada nas transcrições do programa Globo Esporte, as quais estão junto aos autos n. 2003.001.049672-0 que tramitou na 18ª Vara Cível desta Comarca. Afirmou, outrossim, ter interesse na designação da audiência de conciliação. Instado a se manifestar sobre a sua concordância com a produção da prova emprestada, o autor, às fls. 240-241, afirmou que o feito já estava maduro para o julgamento e que a prova em questão depõe contra o próprio réu. Alegações finais pelo autor às fls. 248-253 e do réu às fls. 255. Os autos vieram conclusos em 06.04.2010. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem preliminares. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. Considerando inexistir necessidade de produção de outras provas além das já existentes, impõe-se o julgamento da lide no estado, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Alega o autor ter sofrido danos materiais em decorrência de matéria jornalística publicada pelo réu, nos seguintes termos (fls. 13): ´Cá entre nós, não chega a ser surpresa. Afinal de contas, o escolhido pelo presidente da Federação de Futebol do Rio para dirigir o Departamento de árbitros é um ex-juiz que teve o seu momento de maior notoriedade no futebol quando se descobriu que, tal qual alguns jogadores, ele era ´gato´ – tinha duas carteiras de identidade, com datas de nascimento diferente: 11.12.1958 e 11.12.1962.´ Fato é que tanto a honra quanto a imagem são protegidas em sede constitucional, no inciso X do artigo 5o. Acerca de sua inviolabilidade, válido trazer à colação os ensinamentos do mestre José Afonso da Silva: ´A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade – adverte Adriano de Cupis – mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria. Esse segredo entra no campo da privacidade, da vida privada, e é aqui onde o direito à honra se cruza com o direito à privacidade. A inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico, como é perceptível visivelmente, segundo Adriano de Cupis, que acrescenta: ´Essa reserva pessoal, no que tange ao aspecto físico – que, de resto, reflete também personalidade moral do indivíduo -, satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral´.´ DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 17 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 212. No entanto, a mesma Carta Política consagra a livre expressão de comunicação em diversos dispositivos (artigo 5º, incisos IV, V, IX, XII e XIV, conjugados com os artigos 220 a 224). Tal liberdade se projeta em três espécies: liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de informação em geral e, por fim, liberdade de informação jornalística. O ponto nodal, portanto, consiste em se analisar a delimitação da liberdade de comunicação imposta pelos direitos personalíssimos tais como o direito à intimidade, imagem e honra. Há que se destacar, desde já, que não se trata de matéria publicitária, mas sim jornalística. Constata-se, de seu teor, que diversamente do afirmado pelo réu, não houve mero cunho informativo e crítico no artigo, uma vez que foi afirmado categoricamente que o autor era ´gato´ e tinha duas carteiras de identidade, com datas de nascimento diferente. Não se tratou de simples matéria informando sobre os procedimentos instaurados para apuração de eventual falsidade. Ora, inegável que tais afirmações ofendem a honra objetiva do autor, na medida em que o apresentam como fraudador. Ademais, a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração os fatos acima expostos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Tendo em conta que a verba indenizatória foi fixada na presente, este deve ser o termo inicial para incidência de correção monetária (súmula 97 do E.TJERJ). No que toca aos juros, em se tratando de ilícito, o termo inicial é o evento danoso, que fixo como 30.01.2009, na forma do verbete no 54 do E.STJ. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (30.01.2009). Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Aguarde-se o prazo do artigo 475-J, par. 5º, do Código de Processo Civil. Certificado o recolhimento das custas de estilo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2010. Veleda Suzete Saldanha Carvalho Juiz de Direito

Fonte: Site do TJ/RJ

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CASACA!

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